Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma myhappyworkplace ("Plataforma", "nós"), um software como serviço (SaaS) white-label voltado a consultorias de saúde e segurança do trabalho (SST) para diagnóstico e gestão de riscos psicossociais, em conformidade com a NR-1 e legislação correlata.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e a nossa página sobre LGPD.

A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas (consultorias de SST, profissionais autônomos regularmente inscritos ou empresas correlatas) representadas por pessoa física maior de 18 anos e com poderes para contratar em nome da organização ("Consultoria Assinante" ou "Cliente").

A Plataforma disponibiliza ferramentas para: (i) aplicar instrumentos validados de diagnóstico psicossocial junto às empresas-cliente da Consultoria; (ii) coletar respostas por meio de links públicos anônimos; (iii) consolidar resultados agregados por dimensão e grupo; (iv) gerar inventário de riscos psicossociais no formato exigido pelo GRO/NR-1; (v) apoiar a construção de plano de ação; e (vi) emitir relatório executivo auditável, exibindo a marca da Consultoria (white-label).

A Consultoria Assinante atua como controladora dos dados pessoais dos respondentes que ela convida por meio da Plataforma, sendo responsável por: informar previamente os titulares sobre o tratamento, obter as bases legais adequadas, garantir a lisura do processo de coleta e utilizar os resultados de forma ética e conforme a legislação.

A Plataforma atua como operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme instruções da Consultoria Assinante e para as finalidades definidas no serviço contratado.

O Cliente é responsável pela veracidade das informações cadastrais, pela guarda de credenciais de acesso e por todas as ações realizadas por usuários vinculados à sua conta. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a seguranca@myhappyworkplace.com.

Os planos vigentes, limites de uso e preços estão descritos na página de preços. Todo plano pago inclui 14 dias de teste gratuito sem cobrança de cartão. Ao fim do trial, o Cliente escolhe um plano; caso contrário, o acesso é encerrado sem cobrança automática.

Após a contratação, as cobranças ocorrem de forma recorrente (mensal ou anual) por meio do processador de pagamento Stripe. Impostos aplicáveis são calculados conforme legislação vigente. O não pagamento pode gerar suspensão do acesso após tentativa de regularização.

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento diretamente na área Conta > Assinatura. O cancelamento tem efeito ao final do período já pago; não há fidelidade contratual.

Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Para planos mensais, solicitações de reembolso feitas nos primeiros 7 dias após a primeira cobrança serão avaliadas em até 10 dias úteis pelo e-mail financeiro@myhappyworkplace.com. Valores referentes a períodos já utilizados não são reembolsáveis.

Ao usar a Plataforma, o Cliente compromete-se a não:

• Coletar dados de respondentes sem base legal ou informação prévia;
• Tentar reidentificar respondentes a partir de resultados agregados;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou punitivos individuais;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou revenda não autorizada do software;
• Sobrecarregar, invadir ou interferir na infraestrutura da Plataforma.

O software, a marca myhappyworkplace, os instrumentos oficiais disponibilizados, códigos, telas e materiais são de nossa titularidade ou licenciados a nós. A Consultoria Assinante permanece titular dos dados que insere e dos conteúdos personalizados (logo, cores, domínio próprio, instrumentos próprios).

Trabalhamos para manter alta disponibilidade da Plataforma, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível. Suporte técnico é prestado por e-mail em suporte@myhappyworkplace.com, com SLA diferenciado para planos que o incluam.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio metodológico. Decisões de gestão, intervenções sobre trabalhadores, elaboração final de laudos e responsabilidade técnica pelo diagnóstico permanecem exclusivamente com a Consultoria Assinante e seus profissionais habilitados. Nos limites da lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

Em caso de encerramento por qualquer parte, a Consultoria poderá exportar dados de empresas, diagnósticos, respostas agregadas e planos de ação em formato CSV e o relatório executivo em PDF por até 30 dias após o encerramento, quando os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência representa aceitação da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo direito do consumidor de eleger seu próprio domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@myhappyworkplace.com.